"statutory" in Portuguese (PT)
Definition
Descreve algo que é exigido, permitido ou determinado por lei ou por um estatuto formal.
Usage Notes (Portuguese (PT))
'Statutory' é muito formal e usado maioritariamente em contextos legais e administrativos, em expressões como 'statutory rights' e 'statutory requirements'. Não confundir com 'regulatory' (regulamentos) ou 'mandatory' (obrigatório, mas nem sempre por lei).
Examples
The company must follow statutory safety rules.
A empresa deve seguir as regras de segurança **estatutárias**.
You have certain statutory rights as an employee.
Tens certos direitos **estatutários** como empregado.
There is a statutory limit on how much you can borrow.
Há um limite **legal** para quanto podes pedir emprestado.
We need to file the report to meet statutory deadlines.
Precisamos entregar o relatório para cumprir os prazos **legais**.
Failure to provide a statutory notice can result in fines.
Não dar um aviso **legal** pode resultar em multas.
They're just checking paperwork to make sure everything is statutory.
Estão apenas a conferir os papéis para garantir que tudo está **legal**.