"statutory" in Portuguese (BR)
Definition
Descreve algo que é exigido, permitido ou determinado por lei ou por um estatuto formal.
Usage Notes (Portuguese (BR))
'Statutory' é muito formal e usado geralmente em contextos jurídicos, administrativos, em expressões como 'statutory rights' e 'statutory requirements'. Não confunda com 'regulatory' (regulamentos) ou 'mandatory' (obrigatório, mas nem sempre por lei).
Examples
The company must follow statutory safety rules.
A empresa deve seguir as regras de segurança **estatutárias**.
You have certain statutory rights as an employee.
Você tem certos direitos **estatutários** como funcionário.
There is a statutory limit on how much you can borrow.
Há um limite **legal** para quanto você pode pegar emprestado.
We need to file the report to meet statutory deadlines.
Precisamos entregar o relatório para cumprir os prazos **legais**.
Failure to provide a statutory notice can result in fines.
Deixar de fornecer aviso **legal** pode resultar em multas.
They're just checking paperwork to make sure everything is statutory.
Eles estão apenas conferindo os papéis para garantir que tudo esteja **legal**.