"statute" in Portuguese (PT)
Definition
Um estatuto é uma lei escrita criada por uma entidade governamental ou autoridade, normalmente aprovada por uma assembleia legislativa. É uma regra oficial que as pessoas têm de cumprir.
Usage Notes (Portuguese (PT))
'Statute' tem uso formal, comum em contextos legais e governamentais, referindo-se a leis escritas criadas por órgãos oficiais. Não confundir com 'regulamento' ou regras gerais. 'Estatuto de limitações' é uma expressão típica.
Examples
The new statute protects workers' rights.
O novo **estatuto** protege os direitos dos trabalhadores.
Every state has its own statutes.
Cada estado tem os seus próprios **estatutos**.
Breaking a statute can result in a fine.
Violar um **estatuto** pode resultar numa multa.
The company updated its internal statutes last year.
A empresa atualizou os seus **estatutos** internos no ano passado.
There's a statute of limitations on this type of crime.
Existe um **estatuto** de limitações para este tipo de crime.
According to state statute, you need a permit for this activity.
De acordo com o **estatuto** estadual, precisa de uma licença para esta atividade.